STJAREsp 3.369.302
Estupro, lesões corporais contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Vítima companheira do réu
- Negativa de seguimento com base no tema n. 1.197/STJ
- Impugnação cabível apenas por agravo interno na origem
- Erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal
- Óbice da súmula n. 83/STJ atacado de forma genérica
- Decisão de inadmissão incindível
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO, LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA. VÍTIMA COMPANHEIRA DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA N. 1.197/STJ. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS POR AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS PELO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DA OFENDIDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ ATACADO DE FORMA GENÉRICA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à agravante do art. 61, II, "f", do CP aplicada à lesão corporal do art. 129, § 13, do CP, com base no Tema n. 1.197/STJ. A mesma decisão inadmitiu o recurso quanto às demais teses pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela natureza constitucional atribuída à tese de consunção. O recurso especial impugna acórdão que julgou improcedente revisão criminal.
2. O réu foi condenado a 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e a 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção por estupro, lesões corporais e ameaça contra a companheira. A pena-base foi exasperada pelas consequências do crime. O fundamento foi o estresse pós-traumático da vítima, atestado por documento médico.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo em recurso especial contra a negativa de seguimento fundada no Tema n. 1.197/STJ; e (ii) saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
III. Razões de decidir
4. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, o recurso próprio é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem. A interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.
5. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
6. A inadmissão quanto às consequências do crime apoiou-se também na Súmula n. 83/STJ. O agravo limitou-se a invocar genericamente a necessidade de distinção. Não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário. Tampouco demonstrou distinção relevante.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.