STJREsp 2.163.038
Plano de saúde de autogestão: rol da ANS
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde de autogestão
- Rol da ANS
- Óbices sumulares
- Deficiência de fundamentação
- Danos morais
- Impossibilidade de revolvimento fático-probatório
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. ÓBICES SUMULARES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O acórdão recorrido amparou-se na Lei n. 14.454/2022, que inseriu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, qualificando o rol da ANS como referência básica e prevendo hipóteses excepcionais de cobertura; a ausência de indicação de violação de tais dispositivos caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
2. A invocação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, que tratam da competência da ANS, não infirma o fundamento adotado sobre a cobertura extrarrol, incidindo, ademais, a Súmula 283/STF por não abrangência de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
3. Inexistiu deliberação específica na origem sobre a incidência temporal da Lei n. 14.454/2022; ausentes embargos de declaração e alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não há prequestionamento, nem se cogita de prequestionamento ficto (Súmulas 282 e 356/STF).
4. A revisão dos pressupostos da responsabilidade civil, do nexo entre a recusa de cobertura e a inscrição restritiva e do dano moral igualmente exigiria reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.