TSTRR 0001035-39.2024.5.08.0120
Intervalo para recuperação térmica: horas extras indevidas
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Intervalo para recuperação térmica
- Horas extras indevidas
- Período posterior a 9/12/2019
- Assim, manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras
- O Pleno do TST, na sessão 30/6/2025, no julgamento do processo RRAg
- Indenização por dano extrapatrimonial
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PERÍODO POSTERIOR A 9/12/2019. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a pausa para reposição térmica não possui previsão legal para gerar o pagamento de horas extras em caso de descumprimento e acrescentou que o seu desvirtuamento gera o direito a adicional de insalubridade. Assim, manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras. 2. O Pleno do TST, na sessão 30/6/2025, no julgamento do processo RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126 (acórdão publicado em 9/7/2025) firmou, na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 161), a seguinte tese vinculante: "a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 9.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente". 3. É incontroverso nos autos que contrato de trabalho teve vigência no período de 17/11/2020 a 9/1/2024. 4. Assim, a decisão regional ao indeferir o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo para recuperação térmica decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: “com sua contestação, a reclamada apresentou documentação infirmando as alegações feitas pelo reclamante na exordial. (§) Tais documentos, aliados à ausência de prova robusta por parte do reclamante - cumulada com a sua confissão ficta - levam à conclusão de que agiu corretamente o juízo a quo ao rejeitar o pedido’’. 2. O recurso encontra o óbice do disposto na Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ AGROPALMA S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA (TEMA 231 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR. OJ N. 173 DA SbDI-1 DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGROPALMA S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA (TEMA 231 DA TABELA DE IRR). EXPOSIÇÃO AO RADIAÇÃO SOLAR. OJ N. 173 DA SbDI-1 DO TST. 1. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Nessa mesma linha, esta Corte Superior, ao julgar o Tema 231 da Tabela de IRR do TST, firmou tese no sentido de que “A realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”. 2. Na hipótese, não há notícia de impossibilidade de realização da perícia técnica. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade, em grau médio, com base em documentos apresentados pela ré, os quais, embora possam subsidiar a análise técnica, não substituem a perícia judicial exigida pelo art. 195 da CLT para fins de caracterização da insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do autor e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista da ré, por contrariedade à Súmula n. 448, item I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação da ré o pagamento do adicional de insalubridade. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator