Livro I · Título V · Capítulo V
Da Competência por Conexão ou Continência
Art. 77 A competência será determinada pela continência quando:
I
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II
no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.