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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000977-67.2014.5.02.0083

Fundamentação genérica: óbice da súmula nº 422, i

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, foi mantida a decisão do egrégio Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante com fundamento no óbice da Súmula n° 126. 2. O recorrente, no entanto, no presente agravo, limita-se a reproduzir a argumentação de mérito relacionada à questão do cargo de confiança bancário, sem demonstrar que a controvérsia poderia ser resolvida sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. As alegações, portanto, não guardam correspondência com os fundamentos da decisão guerreada. 3. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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