TSTAg-AIRR 0000632-12.2019.5.05.0029
Jornada de trabalho: acordo de compensação
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Acordo de compensação
- Intervalo intrajornada
- Decisão do e
- Insurgência do recorrente apenas quanto a um desses fundamentos
- Deficiência de fundamentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DO E. TRT DA 5ª REGIÃO PELO QUAL SE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E SUFICIENTES, CADA UM DELES, PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE APENAS QUANTO A UM DESSES FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO EXCELSO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão agravada lastreada em dois fundamentos distintos e suficientes para denegar seguimento ao apelo e tendo o agravante se insurgido apenas quanto a um desses fundamentos, sobressai o óbice da Súmula 283 do STF ao processamento do recurso de revista. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DA PLR. TEMA 167 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão moldada à tese fixada no Tema 167 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, não comporta reforma. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão moldada à jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na tese fixada no Tema 21 da Tabela de IRRs, não comporta reforma. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão, no tópico, diz respeito à existência de intuito protelatório na oposição de embargos de declaração por parte do autor. Entretanto, não há elementos no acórdão recorrido que permita avaliar se a parte realmente opôs os aclaratórios com tal intuito ou apenas para exercer o seu direito de defesa. Isso porque a Corte de origem apenas trata da matéria no campo da teoria, não informando quais foram os questionamentos do empregado em sua petição de embargos de declaração e, tampouco, se já havia ou não se pronunciado sobre eles. Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte, com eventual reforma da decisão, importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator