STJAgRg no AREsp 2.904.011
Estupro tentado e importunação sexual: atos libidinosos contra adolescente em avaliações físicas na academia em que o réu atuava como instrutor
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro tentado e importunação sexual
- Decisão que não conheceu do agravo pela súmula n. 182/STJ
- Exame da omissão próprio do juízo prévio de admissibilidade
- Suposta distinção quanto à ausência de laudo pericial
- Complementação das razões no regimental
- Preclusão consumativa
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS CONTRA ADOLESCENTE EM AVALIAÇÕES FÍSICAS NA ACADEMIA EM QUE O RÉU ATUAVA COMO INSTRUTOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO PELA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO AO ART. 619 DO CPP MEDIANTE A TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXAME DA OMISSÃO PRÓPRIO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA DISTINÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REITERAÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO SEM PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO NO AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES NO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS AMPARADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos da decisão de inadmissão: a inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 158 do CPP. O réu foi condenado por importunação sexual e estupro tentado praticados contra adolescente durante avaliações físicas na academia em que atuava como instrutor. A pena total ficou em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
2. A defesa sustenta que impugnou o fundamento relativo ao art. 619 do CPP ao alegar usurpação de competência pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. Afirma que distinguiu a orientação sobre a desnecessidade de laudo nos crimes sexuais da comprovação da violência exigida pelo art. 213 do CP. Alega, ainda, bis in idem entre a culpabilidade e as circunstâncias do crime e pede, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.
II. Questão em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão dos embargos de declaração não incorreu em omissão; (ii) saber se impugnou especificamente a Súmula n. 83/STJ aplicada à alegada ofensa ao art. 158 do CPP; e (iii) saber se há ilegalidade flagrante na pena-base que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Subsistente qualquer de seus fundamentos, incide a Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo como um todo, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP.
5. A tese de usurpação de competência não infirma o fundamento de que o acórdão dos embargos de declaração enfrentou a desclassificação e a ausência de perícia. O exame da plausibilidade da alegada omissão integra o juízo prévio de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 123/STJ, e não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Cabia à defesa demonstrar, no próprio agravo, que alguma tese ficou sem resposta.
6. A alegada distinção quanto à ausência de laudo pericial apenas reitera a tese desclassificatória do recurso especial. O agravo não indicou precedente contemporâneo ou superveniente em sentido contrário. O julgado invocado constou somente das razões do recurso especial e, segundo a própria defesa, não trata da necessidade de perícia.
7. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
8. A concessão de habeas corpus de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. A culpabilidade foi valorada pela ausência de adulto responsável, pelo ambiente de treino da adolescente e pela condição de policial militar do réu. As circunstâncias foram valoradas pela prática do delito na sala de avaliação física e pela relação profissional de patrocínio. Os vetores apoiam-se em elementos concretos autônomos, o que afasta a ilegalidade flagrante.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.