TSTRRAg 1377-14.2015.5.11.0013
Responsabilidade objetiva: acidente de trabalho
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade objetiva
- Acidente de trabalho
- Inovação recursal
- A indenização pretendida é indevida "
- Acidente de trabalho típico
- Estabilidade provisória
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Tribunal Regional registrou: " a trabalhadora não logrou êxito em provar a ausência de manutenção do veículo à época do acidente, cuja responsabilidade era da empresa locadora do veículo. Não há como responsabilizar a empresa reclamada pelo suposto dano sofrido pela reclamante. Ademais, a alegada lesão pós traumática, ainda que aventada em laudo juntado aos autos, não restou plenamente provada. ". O TRT consignou, ainda: " Nos termos propostos ao julgamento de 1ª Instância e em Instância recursal, não restou provado o dano alegado e seu nexo causal. A indenização pretendida é indevida ". 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional não tratou da incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tampouco examinou se a atividade desempenhada pela autora implicava risco para fins de responsabilização objetiva da empregadora. A controvérsia foi solucionada pelo Regional sob o fundamento de ausência de prova acerca da falta de manutenção do veículo, do dano e do nexo causal, não tendo o Colegiado adotado tese explícita sobre a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade. 3. Desse modo, a pretensão recursal não atende ao requisito do prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula n. 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Do acórdão regional extrai-se que a autora, no exercício de suas atividades profissionais, sofreu acidente em 15/8/2013, tendo o Tribunal de origem expressamente consignado: " Consequentemente, não estamos diante de um acidente de percurso, mas perante um acidente de trabalho típico, pois entende-se que no deslocamento entre os Municípios de Manaus a Manacapuru estava em plena atividade profissional, da qual fazia parte tal deslocamento.". Na sequência, o TRT registrou: " Há no feito provas do acidente e dos danos causados a apelante. Logo, devida a estabilidade provisória, lastreada não apenas na Súmula378/TST, mas também da Lei 8213/91 ." 2. Embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho típico, não consignou o afastamento da autora por período superior a 15 dias em decorrência do acidente. Ao contrário, registrou apenas que foi apresentado " atestado médico de um dia em razão de dorsalgia (CID M54)". Ainda, o TRT assentou que " a alegada lesão pós traumática, ainda que aventada em laudo juntado aos autos, não restou plenamente provada ." 3. Nesse contexto, o reconhecimento do acidente de trabalho típico, por si só, não conduz automaticamente ao direito à estabilidade provisória. Nos termos do item II da Súmula n. 378 do TST, a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe, em regra, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, ressalvada a hipótese de doença profissional constatada após a despedida. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da autora e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista da ré, por contrariedade à Súmula n. 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o direito à estabilidade provisória e, por consequência, excluir da condenação a indenização substitutiva correspondente aos 12 meses de estabilidade e seus reflexos. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais de R$ 9.400,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 470.000,00, pela autora, das quais fica isenta em razão da concessão da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, pela autora, igualmente abrangidos pela condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Indexação
Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária