Competência: redução à condição análoga à de escravo

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que negaram provimento a recursos especiais, mantendo a condenação dos agravantes por crimes de redução à condição análoga à de escravo, manutenção de casa de prostituição e estupro.

2. O Tribunal de origem afastou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de subtração de incapaz e, de ofício, em relação ao delito de redução à condição análoga à de escravo, ajustando as penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, quando o delito não afeta a organização do trabalho ou os interesses da União; (ii) saber se a condenação pelo crime de manutenção de casa de prostituição foi fundamentada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial; e (iii) saber se houve ilegalidade no reconhecimento fotográfico dos agravantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Justiça Estadual é competente para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo quando o delito afeta apenas a liberdade individual de uma única vítima, sem atingir a organização do trabalho ou os interesses da União, conforme art. 109, VI, da CF/1988 e precedentes do STJ.

5. A condenação pelo crime de manutenção de casa de prostituição não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, mas foi corroborada por depoimentos colhidos em juízo, laudos periciais e outros elementos probatórios.

6. O reconhecimento fotográfico não é obrigatório quando a vítima já conhecia os autores das condutas, conforme entendimento consolidado no Tema 1258 do STJ, que dispensa o procedimento formal do art. 226 do CPP em casos de identificação prévia.

7. Não houve violação ao art. 2º do CP, pois a norma aplicada ao crime de estupro foi a vigente à época dos fatos, em conformidade com a jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Justiça Estadual é competente para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo quando o delito não afeta a organização do trabalho ou os interesses da União.

2. A condenação pelo crime de manutenção de casa de prostituição pode ser fundamentada em provas corroboradas durante a instrução processual, incluindo depoimentos colhidos em juízo.

3. O reconhecimento fotográfico é dispensável quando a vítima já conhecia os autores das condutas, não sendo obrigatória a observância do art. 226 do CPP nesses casos.

4. A norma penal aplicável é aquela vigente à época dos fatos, salvo se houver alteração mais benéfica ao réu.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, VI; CP, art. 149; CPP, arts. 155, 226 e 564, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 977.187/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, RHC 58160/SP, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 06.08.2015; STJ, REsp 1.953.602/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025.