Sindicato: legitimidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "legitimidade ativa do Sindicato", ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A Reclamada, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a reiterar as alegações veiculadas no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST), no tópico. Agravo não conhecido. 2. MULTA NORMATIVA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusula coletiva. A Corte de origem, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), consignou que a Reclamada não contratou plano de saúde ambulatorial, sem custo para os empregados, conforme previsão em norma coletiva. Registrou que, na contestação, " a ré confessa que não oferece plano da saúde ambulatorial e, de acordo com a norma coletiva, não é opcional a contratação de um Plano de Saúde Ambulatorial Gratuito, mas sim uma obrigação ." Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que a empresa ofertava plano de saúde ambulatorial gratuito, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nos termos da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.