Alegações de nulidades processuais e violação a garantias constitucionais

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegações de nulidades processuais e violação a garantias constitucionais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 287/STF. Agravo interno não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao aplicar os Temas 181 e 660 da repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário, corretamente concluiu que as matérias suscitadas — relativas à alegada nulidade da ordem dos atos processuais, competência do juízo e dosimetria da pena — envolvem interpretação de normas infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, configurando ofensa reflexa à Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. O agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões de mérito. Tal fato configura óbice previsto na Súmula 287 do STF. A jurisprudência do STF exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do recurso. A mera reiteração de argumentos já examinados não é suficiente para infirmar a decisão agravada.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.