TSTAg-AIRR 0021861-03.2022.5.04.0271
Empresa: cerceamento do direito de defesa
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Empresa
- Cerceamento do direito de defesa
- Indeferimento do uso de provas digitais de geolocalização
- No caso, consignou o eg
- Limitação da condenação aos valores constantes na petição inicial
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO USO DE PROVAS DIGITAIS DE GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.- Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que “o julgador apresenta as razões de convencimento com base em outras provas, não cerceando o direito de defesa dos reclamados”. Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da produção de prova requerida pela Ré se deu em face das demais provas constantes nos autos. Agravo conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - A questão está sendo debatida nessa Corte sob o tema de nº 35 da Tabela de IRR (Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos). Ressalte-se que não há determinação de suspenção dos processos afetados. 2 - Dessa forma deve ser reconhecida a transcendência jurídica em relação à matéria. 3 – A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. 4 - Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desse modo, conclui-se que o art. 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa, resultando-se no entendimento de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. 6 – Ressalte-se que o autor, na petição inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa (fls. 50). 7 - Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator