Concessão: flagrante ilegalidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (doc. 284).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve o devido prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário; (ii) se ocorreu flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, consoante a Súmula 282/STF. Ademais, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356/STF.

4. Não é possível a a concessão de habeas corpus de ofício, quando o recorrente apenas repete os argumentos utilizados na fundamentação do recurso extraordinário e que já foram afastados tanto pelo tribunal a quo, quanto pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.