Recuperação judicial: classificação de crédito

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO FUNDADA NO ART. 19 DA LEI N. 11.101/2005. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação ordinária ajuizada com fundamento no art. 19 da Lei n. 11.101/2005, visando à desclassificação de crédito trabalhista atribuído a sociedade de advogados, credora em processo de recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita para impugnar a classificação de crédito no âmbito da recuperação judicial, bem como a possibilidade de reexame da classificação jurídica atribuída ao crédito em instância especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi afastada ante a existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, DJe de 20/3/2025).

4. Inviável o conhecimento do recurso quanto aos dispositivos legais não prequestionados na origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, DJe de 30/8/2023).

5. A tese relativa à inadequação da via eleita com base no art. 19 da Lei n. 11.101/2005 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe de 12/12/2024).

6. O conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico entre os julgados, o que não foi feito, incidindo o óbice do art. 255, § 1º, do RISTJ (REsp n. 1.888.242/PR, DJe de 31/3/2022).

7. Ademais, é firme o entendimento de que a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" quando a divergência repousa sobre premissas fáticas (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJe de 28/2/2025).

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso especial não conhecido.