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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 0000688-21.2024.5.08.0018

Regime especial 12x36: norma coletiva

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Regime especial 12x36
  • Norma coletiva
  • Prestação habitual de horas extras
  • Contrato de trabalho posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
  • Matéria constante do recurso de revista
  • Mantém-se a decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME ESPECIAL 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada para declarar a validade do regime 12x36 e limitar a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que excederem o avençado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28/4/2023). De outra sorte, a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. 4. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT à escala de trabalho 12x36 prevista em norma coletiva, e decidiu pela sua descaracterização em função da habitualidade na prestação de horas extraordinárias. 6. Nessa esteira, evidenciadas no acórdão regional as premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como a ofensa ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT, revela-se inafastável o provimento do recurso de revista da reclamada por meio do qual foi declarada a validade do regime 12x36 e limitada a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que excederem o avençado. 7. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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