Crimes contra a ordem tributária

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Os agravantes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), por 15 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa.

3. O recurso especial teve seguimento negado na origem com fundamento na inadequação, na Súmula 284/STF, por deficiência de cotejo analítico, e no óbice da Súmula 7/STJ. A defesa interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido em decisão monocrática, por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, ensejando a interposição do presente agravo regimental.

4. Os agravantes sustentam que impugnaram os fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial, postulando o conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática e conhecer e prover o recurso especial.

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pelos agravantes impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente os óbices da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem fundamentou-se na impossibilidade de emitir juízo de valor sobre a questão de direito federal sem apurar os elementos de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

8. Os agravantes não realizaram o necessário cotejo analítico para demonstrar, com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, que a solução jurídica seria diversa independentemente do revolvimento de provas.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre, de forma concreta e fundamentada, como o acórdão recorrido violou a legislação federal com base nos fatos nele descritos.

10. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), deve ser mantida a decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, arts. 71, 188 e 397, II; Lei n. 8.137/90, art. 1º, incisos I e II; CPP, art. 386, incisos IV e V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284.