Homicídio qualificado e corrupção de menores majorada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, mantendo a exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social.

2. Fato relevante. A instância ordinária destacou o envolvimento dos agentes com facção criminosa como elemento concreto que extrapola as elementares do tipo penal e evidenciam maior reprovabilidade.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada validou a fundamentação utilizada na origem para negativar as vetoriais do art. 59 do CP e afastou a pretensão por demandar reexame fático-probatório vedado na via especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social é idônea e justifica a majoração da pena-base, e se o reexame dos elementos fáticos utilizados na dosimetria encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade regrada do julgador e somente comporta revisão em instância extraordinária quando evidenciada flagrante ilegalidade.

6. A conduta social pode ser validamente negativada quando demonstrados desvios comportamentais concretos no convívio familiar e social, como o envolvimento com facção criminosa, por revelar maior censurabilidade no contexto das relações pessoais e comunitárias.

7. A exasperação da pena-base apoiada em elementos concretos do caso, distintos das elementares do tipo penal, afasta a alegação de ilegalidade.

8. A reanálise do acervo fático-probatório para infirmar a fundamentação das vetoriais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se o controle à verificação de legalidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O envolvimento com facção criminosa constitue fundamento concreto idôneo para valorar negativamente a conduta social e autorizar a exasperação da pena-base. 2. A revisão da dosimetria em sede especial somente é possível diante de flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ. 3. A exasperação da pena-base deve apoiar-se em elementos concretos que extrapolem as elementares do tipo penal, em conformidade com o art. 59 do CP.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 298.130/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/08/2017; STJ, HC 481.457/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/03/2019, DJe 02/04/2019; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568