Dosimetria da pena: consequências do crime

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INSTRUMENTOS DE TRABALHO SUBTRAÍDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto em ação penal por crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal), na qual se questiona a majoração da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, para exasperar a pena-base com fundamento na essencialidade dos bens subtraídos à subsistência das vítimas, encontra suporte fático concreto e idôneo nos termos do art. 59 do Código Penal, além de respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido consignou elementos fáticos concretos que extrapolam o prejuízo típico dos crimes patrimoniais, ao destacar a subtração de instrumentos de trabalho essenciais à subsistência das vítimas e a interrupção de sua principal fonte de renda, justificando a exasperação da pena-base na vetorial consequências do crime (art. 59 do Código Penal).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a majoração da pena-base quando demonstrados prejuízos que excedem a normalidade do tipo penal, como a inviabilização do exercício do trabalho ou a subtração de instrumentos laborais, configurando fundamentação concreta e justificando a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

5. A pretensão de afastar a conclusão sobre a essencialidade dos bens e o impacto na subsistência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica.

6. Inexistem argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar os óbices sumulares ou a suficiência da fundamentação da decisão monocrática, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.