Cumprimento provisório de sentença: dispensa de caução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional, aplicando a Súmula n. 7 do STJ quanto à caução e as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005.

2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento provisório de sentença oriunda de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em fase de execução.

3. A Corte a quo assentou a possibilidade de dispensa de caução, estando a sentença em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e a não submissão de créditos extraconcursais ao juízo da recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porque a matéria seria apenas de direito, com interpretação dos arts. 520 e 521 do CPC; e (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, por haver prequestionamento expresso e, subsidiariamente, ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, quanto ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Quanto à ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025 do CPC, houve preclusão do capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, conforme a orientação do STJ no EREsp n. 1.424.404/SP.

6. Sobre a dispensa de caução, incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão da Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto a eventual comprometimento do plano de soerguimento, o que é vedado na via especial.

7. Relativamente ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, porque a matéria não foi especificamente debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração.

8. Não há prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois sua admissão exige o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno acarreta preclusão da matéria não impugnada. 2. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.025, 520, IV, 521, IV; Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 7º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282; STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/10/2021; STJ, REsp n. 1.761.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, julgado em 7/8/2019; STJ, REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.949.666/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023.