TSTRR 297-98.2019.5.12.0028
Prescrição: manutenção do plano de saúde
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Prescrição
- Manutenção do plano de saúde
- Norma interna
- Supressão após a rescisão contratual
- Marco inicial
- Adicional de periculosidade
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição do plano de saúde, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional teve início no momento em que o ato lesivo passou a produzir os seus efeitos, ou seja, janeiro de 2003, data da revogação da norma interna da ré. A jurisprudência desta Corte entende que a actio nata da prescrição do pedido de restabelecimento do plano de saúde é a data da ciência inequívoca da violação do direito, a qual ocorre quando o empregado é desligado do benefício concedido pela empresa, coincidindo com a data do desligamento da empresa. Assim, considerando que a dispensa do autor ocorreu em 13/3/2019 e o ajuizamento em 26/3/2019, não há falar em prescrição da pretensão autoral, na medida em que observado o prazo prescricional bienal, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF, sendo inaplicáveis ao caso os termos da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de reflexos do adicional de periculosidade no RSR e nas horas extras, sob o fundamento de que o pleito não foi analisado em primeiro grau e o autor não opôs embargos declaratórios, o que ensejaria supressão de instância. No caso, verifica-se que o juízo de origem apreciou e deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, sendo que a questão referente aos reflexos foi postulada na inicial e renovada no recurso ordinário. Assim, o fato de o juízo de primeiro grau não ter se manifestado quanto aos reflexos da parcela no RSR e às horas extras não representa óbice processual à apreciação da matéria pelo TRT, pois o princípio da ampla devolutividade em profundidade remete ao Tribunal as questões oportunamente arguidas e que não foram apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, podendo o Tribunal Regional inclusive julgar as matérias que se encontram aptas a tanto, a exemplo do caso dos autos, conforme se extrai do art. 1013, § 1º e §3º, do CPC, e da Súmula 393, I e II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto aos temas "PRESCRIÇÃO" e "REFLEXOS", respectivamente, por violação aos arts. 7º, XXIX, da CF e 1.013, §1º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a prescrição total pronunciada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional para apreciar o mérito relativo ao restabelecimento do plano de saúde, como entender de direito; b) determinar o retorno dos autos ao TRT, a fim de que proceda ao julgamento dos reflexos do adicional de periculosidade no RSR e nas horas extras, como entender de direito.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência