Grupo econômico: aplicação intertemporal da lei 13.467/17

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – GRUPO ECONÔMICO – ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT – APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 13.467/17 – CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - TEMA 214 DA TABELA DE IRR DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia relativa à caracterização de grupo econômico à luz da redação conferida pela Lei 13.467/17 ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, em contratos iniciados antes e encerrados após a sua vigência, que constitui objeto do Tema 214 da Tabela de IRR desta Corte, deu parcial provimento ao recurso de revista patronal para limitar a responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico ao período contratual posterior à vigência da reforma trabalhista, excluindo-a quanto ao período anterior, à luz da moldura fática delineada pelo TRT. 2. Nas razões do agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.