Concurso de credores: crédito condominial de natureza propter rem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM. ANTERIORIDADE DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste interesse recursal na anulação por suposta violação ao art. 1.022 do CPC, pois a decisão agravada apreciou o mérito federal, e, ainda que se admitisse omissão, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC já viabiliza o exame da tese.

2. O crédito condominial, por ser obrigação propter rem, vincula-se ao imóvel e se sub-roga no preço da alienação judicial, preferindo aos créditos desprovidos de preferência material (CPC, art. 908, § 1º, c/c CC, art. 1.345).

3. A anterioridade da penhora (CPC, arts. 797 e 798) é critério residual do concurso particular, aplicável apenas entre credores quirografários, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC, não se sobrepondo às preferências de direito material; a orientação está consolidada, inclusive pelo enunciado da Súmula 478/STJ.

4. O art. 964 do Código Civil não afasta a preferência do crédito condominial, que decorre da natureza propter rem e da sub-rogação legal sobre o produto da arrematação.

5. Agravo interno desprovido.