TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001137-82.2023.5.07.0004
Decisão denegatória do recurso extraordinário: óbice processual
Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Decisão denegatória do recurso extraordinário
- Óbice processual
- Pressuposto de admissibilidade recursal
- Ausência de repercussão geral
- Contraditório
- Ampla defesa
Ementa
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 218 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ACESSO À JUSTIÇA. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA Nº 339. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese, a Turma deste Tribunal Superior deixou de examinar o mérito do recurso de revista em razão de óbice processual decorrente da interposição desse recurso contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST. Como o mérito do recurso de revista não foi examinado em razão de pressuposto de admissibilidade recursal, incide o Tema nº 181 da repercussão geral, no qual o STF assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. As alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça, por sua vez, demandam o prévio exame da legislação processual infraconstitucional, atraindo a incidência do Tema nº 660 da repercussão geral. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese fixada no Tema nº 339, segundo a qual o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige decisão fundamentada, ainda que sucintamente, sem impor o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST