Insuficiência de razões para reformar a decisão agravada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral, a respeito da necessidade de razões fundadas, e não meramente subjetivas, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial; além de que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a revisão do material fático-probatório dos autos - Súmula 279/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:(i) definir se a busca pessoal realizada sem mandado judicial no caso concreto observou as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do STF;(ii) verificar se a reanálise da decisão implica reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 279/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O STF, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280/RG), fixa que, em casos de quebra de direitos fundamentais como a busca pessoal, as razões que fundamentam a medida devem ser avaliadas a posteriori, sendo necessárias justificativas objetivas prévias à diligência, e não meras suspeitas subjetivas.

O acórdão recorrido conclui, com base no conjunto fático-probatório, que a busca pessoal realizada no caso concreto não atendeu aos critérios exigidos pelo entendimento do STF.

Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental desprovido.