STJAREsp 3.323.852
Roubo simples: aparelho celular de cerca de r$ 1 mil subtraído de vítima em via pública e não recuperado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo simples
- Dosimetria
- Consequências do crime negativadas pela mera não restituição do bem
- Prejuízo inerente ao tipo
- Ilegalidade flagrante
- Pena redimensionada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. APARELHO CELULAR DE CERCA DE R$ 1 MIL SUBTRAÍDO DE VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E NÃO RECUPERADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LIMITADA A AFIRMAR O DEBATE DA MATÉRIA NA ORIGEM E A ATACAR ÓBICES NÃO APLICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS PELA MERA NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA REDIMENSIONADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de prequestionamento, com base nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. O réu foi condenado por roubo simples. Mediante violência e grave ameaça, subtraiu o aparelho celular de uma vítima que caminhava em via pública. O Tribunal de origem fixou a pena em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa. Manteve negativas as vetoriais dos antecedentes e das consequências do crime, esta pela não restituição do celular, de cerca de R$ 1.000,00.
3. O recurso especial sustentou a nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP. Alegou também cerceamento de defesa pela retirada do réu da audiência virtual durante a oitiva da vítima.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante na valoração negativa das consequências do crime apta à concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade. A falta de impugnação específica de seu fundamento impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
6. O agravo limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido enfrentou as nulidades. Não indicou o trecho em que isso teria ocorrido. No mais, atacou óbices que a decisão agravada não aplicou, como a Súmula n. 7/STJ e a falta de cotejo analítico.
7. O valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente autoriza a exasperação da pena-base quando exacerbado. A perda de um celular de cerca de R$ 1.000,00 é consequência ordinária do roubo.
8. Afastada a vetorial, a pena-base é reduzida segundo o critério adotado pelo Tribunal de origem. A pena definitiva fica em 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Mantém-se o regime fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes.
IV. Dispositivo
9. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.