Negativa de prestação jurisdicional: prestação jurisdicional completa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 378, II DO TST 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. DELIMITAÇÃO DA ESTABILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. 5. MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 6. CAUTELAS DA REINTEGRAÇÃO. DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS VALORES PAGOS À IDÊNTICO TÍTULO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.