Contrato de locação: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

2. Controvérsia relativa à necessidade de perícia contábil, à liquidez do título e à suficiência do demonstrativo de débito em execução fundada em contrato de locação em shopping center, com cobrança de aluguel, fundo de promoção e condomínio, conforme contrato e demonstrativo apresentados.

3. Decisão agravada proferida com base no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, apontando ausência de prequestionamento dos arts. 370 e 798, parágrafo único, do CPC e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, além de registrar que o Tribunal de origem fixou premissas fáticas sobre a suficiência do demonstrativo e a desnecessidade de perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos legais indicados como violados (arts. 370 e 798, parágrafo único, do CPC) foram prequestionados, ainda que implicitamente, no acórdão recorrido, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial.

5. A questão em discussão consiste em saber se a análise pretendida sobre a necessidade de perícia contábil, a liquidez do título e a suficiência do demonstrativo de débito demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 282/STF, não sendo suficiente a mera oposição de embargos de declaração; o prequestionamento implícito exige que a matéria tenha sido efetivamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu quanto aos arts. 370 e 798, parágrafo único, do CPC.

7. A apreciação da necessidade de perícia contábil e da suficiência do demonstrativo de débito, diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não provido.