Gratuidade de justiça: pessoa jurídica em recuperação judicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA N. 333 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia ao benefício de gratuidade de justiça requerido por pessoa jurídica em recuperação judicial. 3. O acórdão regional foi proferido em perfeita sintonia com a Súmula n. 463, II, do TST, segundo a qual, em se tratando de pessoa jurídica, não basta à mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 4. No mais, a isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas e em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 5. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 6. Ademais, a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático e probatório, medida obstada pela Súmula n. 126 do TST.