STFARE 1.596.801 AgR
Impugnação de registro de candidatura: afastamento de inelegibilidade por condenação pelo crime descrito no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Impugnação de registro de candidatura
- Alegação de afronta ao art. 5°, xliii, da CRFB/1988
- Matéria de índole infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição da república
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5°, XLIII, DA CRFB/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.