Jurisprudências
STFARE 1.559.361 AgR-AgR
Crime de tortura com resultado morte: alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Direitos Humanos
- Crime de tortura com resultado morte
- Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Alegada violação ao princípio da violação da pena
- Ofensa reflexa ao texto constitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.