Administração pública: aplicação do item 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ITEM 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSPORTE DE PACIENTES, MATERIAIS E/OU OBJETOS NÃO ESTERILIZADOS. MOTORISTA QUE ATENDE AS NECESSIDADES DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA – DSEI/MA (POLO BASE DE GRAJAÚ/MA). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a Administração Pública responde solidariamente pelo pagamento de verbas decorrentes do descumprimento das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados (item 3 do Tema 1.118 do STF), sendo inviável o processamento do recurso de revista por alegada violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a sustentar, em síntese, que teria demonstrado a contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato de terceirização, em afronta ao entendimento consagrado na Súmula 331, V, do TST, à luz do decidido pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246 da repercussão geral) e na ADC 16. Agravo de instrumento de que não se conhece.