TSTRRAg 1001293-16.2016.5.02.0464
Doença ocupacional: não configuração
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Doença ocupacional
- Não configuração
- Patologias de cunho degenerativo
- Ausência de nexo causal com as atividades desempenhadas na ré
- Estabilidade acidentária
- Incidência, também neste aspecto, do óbice da Súmula n. 126 do TST
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATOLOGIAS DE CUNHO DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA RÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as circunstâncias indicadas no acórdão regional permitem a caracterização da doença ocupacional em ordem a permitir a responsabilização civil da ré. 2. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que as patologias apresentadas pelo autor são de cunho degenerativo, inexistindo nexo causal com as atividades desempenhadas no âmbito da ré. Nesse sentido, destacou: “O autor não logrou infirmar as conclusões da prova técnica realizada nos autos, que foi ratificada nos esclarecimentos prestados pelo perito (Id. eff15c3) (...) Neste passo, ausente qualquer nexo de causalidade entre os sintomas mencionados pelo reclamante e o seu trabalho na ré, e não havendo nos autos ainda elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial médico, escorreita a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos fundados na natureza ocupacional das enfermidades (...)”. 3. Fixada a moldura fática nos moldes apresentados, a alteração das conclusões do TRT implicaria indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 4. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A PATOLOGIA NÃO TEM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 E SÚMULA N. 378, II, DO TST. 1. A controvérsia tem pertinência com a alegação do autor de que faz jus à estabilidade acidentária. 2. Ainda que seja possível superar o óbice relativo ao cumprimento dos pressupostos exigidos pelo § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, inviável o trânsito do recurso de revista quanto ao tema. 3. Isso porque, nos termos do quadro fático assentado no acórdão regional, não foi constatada a existência de patologia que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que inviabiliza os pedidos formulados com base na estabilidade acidentária. Inteligência do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 378, II, do TST. 4. Incidência, também neste aspecto, do óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEFERIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DOS REFEITÓRIOS DA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional, considerando os elementos probatórios dos autos, em especial a prova oral que assinalou as condições precárias dos refeitórios, fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a reparação por danos extrapatrimoniais devida ao autor. Considerou que “o valor deve ser de tal monta que iniba a reclamada, na pessoa de seus prepostos, de proceder da mesma maneira em relação a outros empregados, bem como não deve implicar alteração da condição social de quem a recebe, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade”. 3. Em tal contexto, não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 193, § 2º, DA CLT. TEMA 17 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que “o Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade quando decorrentes de fatos geradores distintos, o que ocorreu no caso em apreço, dando-se prevalência às normas constitucionais sobre a legislação infraconstitucional”. Sob tais considerações, manteve a sentença que havia deferido, cumulativamente, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. 2. Todavia, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior porquanto o Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, (acórdão publicado em 15/5/2020), correspondente ao Tema 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, definiu a seguinte tese jurídica no: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento; ii) conhecer do recurso de revista interposto pela ré por violação do art. 193, §2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que permitiu a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e determinar que, em liquidação, o autor opte pelo que considerar mais favorável. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator