Divórcio litigioso C/C partilha de bens: marco temporal dos lucros e dividendos de cotas sociais até a apuração de haveres

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL DOS LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS SOCIAIS ATÉ A APURAÇÃO DE HAVERES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia trata de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, envolvendo a comunicabilidade de lucros e dividendos de cotas sociais após o divórcio, até a apuração de haveres.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a partilha de bens e assegurou à ex-cônjuge a meação sobre as cotas sociais e os respectivos lucros e dividendos até a apuração de haveres.

4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o art. 1.027 do CC para reconhecer o direito aos lucros e dividendos até a apuração de haveres.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o divórcio constitui o marco final da comunicabilidade dos lucros e dividendos provenientes de cotas sociais partilháveis ou se esses frutos permanecem sujeitos à meação até a efetiva apuração dos haveres, à luz dos arts. 1.027, 1.667, 1.668, 1.571, IV, e 1.576, do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os lucros e dividendos decorrentes de cotas sociais comuns, por constituírem frutos da participação societária, devem ser partilhados com o ex-cônjuge não sócio até a efetiva apuração dos haveres e o pagamento do valor patrimonial das cotas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 1.027, 1.319, 1.571, IV, 1.576, 1.667 e 1.668; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.194.542/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 2.223.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, REsp n. 2.175.782/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.132.661/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026.