Supressão de instância: ausência de flagrante constrangimento ilegal

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, POR TRÊS VEZES, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1937, combinado com o art. 61, II, e, do Código Penal — CP), por três vezes, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 18, I, segunda parte, e art. 61, II, e, ambos do CP).

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar a questão suscitada neste habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal — STF para processar e julgar habeas corpus se configura quando a autoridade coatora for um Tribunal Superior, quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em instância única. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ausente teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do referido óbice processual.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.