TSTAg-AIRR 0000305-19.2021.5.05.0281
Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica, visto que a questão referente à necessidade de prova inequívoca de que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade, ou à suficiência da mera declaração de hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, foi afetada para exame do Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRR), sem determinação de suspensão dos processos. 2. O Tribunal Regional decidiu que a ré não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por entender não comprovada a alegada insuficiência financeira. 3. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 463, II, segundo a qual a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator