Inadequação do meio para rediscutir dosimetria: culpabilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 621, I, E 626 DO CPP. INADEQUAÇÃO DO MEIO PARA REDISCUTIR DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/8. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA.

1. A revisão criminal é medida excepcional e não se presta à reanálise ordinária de provas ou à rediscussão dos critérios de individualização da pena, limitando-se às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.

2. O Tribunal de origem concluiu que a pretensão defensiva visou rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou erro judiciário, razão pela qual afastou o cabimento da via revisional.

3. A valoração negativa da culpabilidade apoiou-se em elementos concretos - pleno conhecimento das exigências legais e deliberada exploração irregular para cumprimento de contratos públicos, com dano expressivo à União -, revelando fundamentação idônea nas premissas fixadas.

4. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea em fração de 1/8 foi especificamente motivada pelas circunstâncias do caso (negativa de dolo e erro sobre a ilicitude), sendo inviável sua alteração por exigir reexame do conteúdo e da extensão da confissão.

5. Agravo regimental improvido.