STFARE 1.596.027 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
- Estupro de vulnerável
- Aplicação de repercussão geral na origem: temas 339 e 660
- Alegação de não comprovação de autoria e materialidade
- Revisão da dosimetria da pena
- Regime fechado fundamentado
Ementa
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 339 E 660. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSOOU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.