Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTROT 0011616-89.2025.5.03.0000

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional na ação rescisória

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. Ante o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário, todas as matérias ventiladas perante a instância originária, ainda que não enfrentadas pelo Tribunal Regional, podem ser examinadas de imediato por esta Corte Superior, de modo que, ante a inexistência de prejuízo à parte, descabe falar em nulidade, na forma do art. 794 da CLT. Preliminar rejeitada. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DA QUITAÇÃO. ERRO DE FATO. 1. O conceito de erro de fato refere-se à adoção de premissa fática equivocada, sobre a qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do art. 966, § 1º, do CPC. 2. No caso concreto, a invocação de erro de fato está centrada na alegação de que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, assinado pelo reclamante, não faz prova da efetiva quitação dos haveres rescisórios. 3. A pretensão revela, de plano, a nítida intenção do autor em obter a revaloração da força probatória atribuída ao TRCT, o que não se coaduna com a hipótese de erro de fato. 4. Ademais, o pagamento das verbas rescisórias configurou justamente a questão controvertida na ação subjacente, da qual resultou o pronunciamento do Órgão Julgador, a partir do exame probatório, acerca do fato impugnado. Nesse contexto, poderia haver, quando muito, erro de julgamento, mas jamais erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se, no tópico, a configuração de dano moral a partir do descumprimento de obrigações contratuais. 2. No caso concreto, contudo, a única condenação da empresa restringiu-se à retificação da CTPS do trabalhador, em razão do reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao contrato formal de trabalho (entre 1988 e 1995). 3. A hipótese atrai a aplicação do Tema Repetitivo nº 60, no âmbito da sistemática de reafirmação de jurisprudência, ante a manifestação em idêntico sentido de todas as Turmas e da SBDI-1, em que firmada tese obrigatória de que “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. 4. Nesse contexto, considerando que o acórdão rescindendo vai ao encontro do precedente qualificado desta Corte Superior, não há falar em violação manifesta de norma jurídica. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. 1. Discute-se, no tópico, o direito ao adicional de periculosidade a trabalhador que exerce atividades mediante utilização de motocicleta. O autor localiza o suposto erro de fato na assertiva de que a decisão da Justiça Federal (em que anulada a Portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou o adicional de periculosidade para atividades em motocicleta) teria efeitos “erga omnes”, quando, segundo alega, fora proferida apenas no âmbito das empresas da AMBEV. 2. Trata-se, contudo, de questão relativa à aplicação do direito ao caso concreto, que não envolve premissas fáticas incontroversas, mas tão somente questão jurídica, da qual poderia resultar erro de julgamento, mas não erro de fato. 3. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, as razões recursais nem sequer atacam os fundamentos do acórdão regional, em que invocado o óbice da Súmula 83, I, do TST como impeditivo à rescisão, uma vez que a questão era ainda controvertida à época da decisão rescindenda (proferida em dezembro de 2023), ao passo em que o Tema Repetitivo nº 101 somente foi julgado por esta Corte Superior em maio de 2026. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.