STJEDcl no AREsp 3.037.809
Omissão quanto aos pressupostos do art. 300 do CPC
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão quanto aos pressupostos do art. 300 do CPC
- Erro material na identificação da parte
- Alegação de contradição interna
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÕES ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 299-307), em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os arts. 134, § 2º, 300 e 492 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 292, I, 783, 784, 805, 835 e 866 do CPC, e do afastamento de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC no deferimento do arresto e seus reforços; (ii) saber se houve omissão pela não aplicação do Tema 677 do STJ em ação de cobrança em fase de conhecimento; (iii) saber se há erro material na identificação da parte recorrente, indicada em trechos como FIT TIMBER PARTICIPAÇÕES S.A., quando a recorrente é FIT MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA.; (iv) saber se há contradição interna capaz de gerar dúvidas quanto à extensão subjetiva do julgado; e (v) saber se houve omissão quanto à manutenção de constrições patrimoniais antes da conclusão do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Não há omissão sobre os requisitos do art. 300 do CPC, pois o acórdão embargado afirmou a inviabilidade de sua análise em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e registrou a fundamentação do tribunal de origem acerca da legitimidade do arresto.
5. Inexiste omissão quanto à aplicação do Tema 677 do STJ, porque o acórdão embargado tratou a matéria como deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, ao consignar que o caso versa sobre arresto cautelar e não penhora em execução.
6. Não há erro material na identificação da parte, pois o acórdão embargado reconheceu a agravante como FIT MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA., mencionando FIT TIMBER apenas no contexto societário, sem alteração da identificação processual.
7. Inexiste omissão quanto à manutenção de constrições antes do término do incidente de desconsideração inversa, pois o acórdão embargado assentou que a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.
8. Não se verifica contradição interna apta a gerar dúvidas sobre a extensão subjetiva do julgado, porquanto os fundamentos são harmônicos com a conclusão, e o inconformismo não se confunde com vício embargável.
9. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a simples oposição de embargos, sem intenção protelatória, não autoriza a penalidade, ainda que rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao art. 300 do CPC quando o acórdão embargado afasta sua análise em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e registra a fundamentação do tribunal de origem sobre o arresto. 2. Não há omissão sobre o Tema 677 do STJ quando o acórdão embargado aplica as Súmulas n. 283 e 284 do STF por dissociação entre a tese de penhora e o objeto decidido, que é arresto cautelar. 3. Inexiste erro material quando a identificação da parte recorrente é correta e a referência a outra sociedade ocorre apenas no contexto societário, sem confusão no dispositivo. 4. Não se configura contradição interna quando a fundamentação é coerente com a conclusão, e o inconformismo da parte não caracteriza vício embargável. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ausente intuito protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 300 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023.
Tese
"1. Não há omissão quanto ao art. 300 do CPC quando o acórdão embargado afasta sua análise em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e registra a fundamentação do tribunal de origem sobre o arresto. 2. Não há omissão sobre o Tema 677 do STJ quando o acórdão embargado aplica as Súmulas n. 283 e 284 do STF por dissociação entre a tese de penhora e o objeto decidido, que é arresto cautelar. 3. Inexiste erro material quando a identificação da parte recorrente é correta e a referência a outra sociedade ocorre apenas no contexto societário, sem confusão no dispositivo. 4. Não se configura contradição interna quando a fundamentação é coerente com a conclusão, e o inconformismo da parte não caracteriza vício embargável. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ausente intuito protelatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.