Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 828-64.2020.5.11.0001
Coparticipação do empregado no custeio do plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Coparticipação do empregado no custeio do plano de saúde
- Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno
- Omissão inexistente
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Plano de Saúde
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde