STJAgInt no REsp 2.008.069
Negativa de prestação jurisdicional: cumulação de multa moratória de 2% com indenização mensal de 1%
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cumulação de multa moratória de 2% com indenização mensal de 1%
- Responsabilidade solidária da intermediadora
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% COM INDENIZAÇÃO MENSAL DE 1%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. SÚMULAS N. 5 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistir negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC), pela incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à cumulação de multa de 2% com indenização mensal de 1% (exceção ao Tema n. 970 do STJ) e pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar a responsabilidade solidária da intermediadora.
2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por perdas e danos, com pedidos de inversão de cláusula moratória, lucros cessantes, restituição de comissão de corretagem e recálculo do saldo devedor com uso de FGTS e correção.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a primeira ré, condenando-a ao pagamento de 1% ao mês e multa de 2% em parcela única, e julgou improcedentes os pedidos contra a intermediadora.
4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a responsabilidade solidária da intermediadora, manteve a cumulação dos encargos e majorou os honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, caput, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, quanto à base legal do grupo econômico, à base de cálculo da multa de 2% e à cumulação de multa e lucros cessantes; (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame de provas ou interpretação contratual; (iii) saber se não incide a Súmula n. 83 do STJ, com afronta ao Tema n. 970 do STJ, caracterizando bis in idem na cumulação da multa de 2% com indenização mensal de 1%; e (iv) saber se é aplicável o Tema n. 1.173 do STJ para afastar a responsabilidade da intermediadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou a legitimidade e a responsabilidade solidária, explicitou a base de cálculo da multa de 2% e distinguiu as naturezas da multa e da indenização mensal, afastando o bis in idem, mantendo-se a inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC.
7. Persistem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para revisar a responsabilidade solidária, pois a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, hipótese vedada na via especial.
8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porquanto a decisão aplicou a exceção ao Tema 970/STJ, por não equivaler a multa contratual (2%) ao valor dos lucros cessantes (1% ao mês), sendo regular a cumulação no caso.
9. O Tema n. 1.173 do STJ não afasta a responsabilidade da intermediadora neste caso, porque a moldura fática fixada vincula sua atuação ao empreendimento e à relação de consumo, senod que a revisão exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
10. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade; também é inviável a majoração de honorários em agravo interno desprovido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A revisão da responsabilidade solidária da intermediadora encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 3. É legítima a cumulação de multa moratória de 2% com indenização mensal de 1%, aplicando-se a exceção ao Tema 970/STJ e a Súmula n. 83 do STJ. 4. O Tema 1.173/STJ não se aplica quando a moldura fática vincula a intermediadora ao empreendimento, sendo vedado o revolvimento de provas e a interpretação contratual pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II; 1.021, § 4º; 927, III; CC, art. 265; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83.
Tese
"1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A revisão da responsabilidade solidária da intermediadora encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 3. É legítima a cumulação de multa moratória de 2% com indenização mensal de 1%, aplicando-se a exceção ao Tema 970/STJ e a Súmula n. 83 do STJ. 4. O Tema 1.173/STJ não se aplica quando a moldura fática vincula a intermediadora ao empreendimento, sendo vedado o revolvimento de provas e a interpretação contratual pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.