Jurisprudências
STFARE 1.562.492 AgR
Crimes dos incs. v e x do art. 1º do decreto-lei n. 201/1967
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Eleitoral
- Crimes dos incs. v e x do art. 1º do decreto-lei n. 201/1967
- Alegação de incompetência da justiça estadual
- Ausência de elementos referentes a crimes eleitorais
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIMES DOS INCS. V E X DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.8.2025 a 5.9.2025.