TSTRR-RR 0010578-11.2023.5.15.0022
Higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou de grande circulação
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Adicional devido em grau máximo
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/1993
- Culpa in vigilando não verificada
- Transferência automática da responsabilidade
Ementa
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a dissonância do acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. III – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defesa a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas objeto da condenação diante do mero inadimplemento do contratado, sendo necessária a demonstração de sua culpa na fiscalização do contrato, por força do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ou menção, no corpo do acórdão regional, quanto à ausência de provas da fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista interposto pela autora, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST (art. 896, ¿a¿, da CLT), e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, restabelecendo-se, no particular, os termos da sentença de origem; III ¿ conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo réu, por violação do art. 71, § 1º, da CLT (art. 896, ¿c¿, da CLT), e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelas verbas objeto da condenação. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor do 2ª réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. Brasília, 12 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator