STFARE 1.573.155 AgR
Issqn: fato gerador
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Arbitragem e Mediação
- Issqn
- Fato gerador
- Responsabilidade tributária
- Empresa tomadora de serviços
- Arbitramento do valor do tributo devido
- Higidez dos autos de infração fiscal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FACE DO POLO AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS A QUO OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte ora agravante à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, na hipótese de terem sido fixados honorários advocatícios na instância a quo, majorou seu valor monetário em 10% (dez por cento) em face da parte agravante, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Por fim, reiterou a determinação de DEVOLUÇÃO do feito ao Tribunal a quo quanto à matéria residual, submetida à sistemática da repercussão geral, considerado o Tema 1.195 da repercussão geral (artigo 328, parágrafo único, do RISTF, na redação da Emenda Regimental 21/2007), tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.