STJREsp 2.265.605
Arrolamento sumário: prova da quitação dos tributos
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Arrolamento sumário
- Prova da quitação dos tributos
- Certidão positiva com efeito de negativa
- Viabilidade
- Formal de partilha
- Expedição
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que considerou suficiente à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas a certidão positiva com efeito de negativa de débitos, como condição para o encerramento do arrolamento sumário e para a subsequente expedição do formal de partilha.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão positiva com efeito de negativa serve como prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, à exceção do ITCMD, para fins de encerramento do processo de arrolamento sumário e de posterior expedição do formal de partilha.
III. Razões de decidir
3. A sentença de homologação de partilha no arrolamento sumário e a subsequente expedição do formal de partilha pressupõem a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, ressalvado o ITCMD, conforme o Tema 1.074/STJ.
4. À luz dos arts. 205 e 206 do CTN, a certidão positiva com efeito de negativa, a despeito da distinção material com a certidão negativa, tem o mesmo efeito desta, qual seja, a prova da quitação dos tributos, por opção legislativa legítima.
5. Eventual inadimplemento do crédito tributário constante de certidão positiva com efeito de negativa que tenha viabilizado a expedição do formal de partilha deve ser resolvido através da sucessão tributária, respondendo os sucessores, individual ou conjuntamente, pelos tributos devidos e não quitados em tempo oportuno, nos moldes do art. 131, II e III, do CTN. Precedente.
6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou suficiente a certidão positiva com efeito de negativa como prova de quitação dos tributos, em razão do parcelamento fiscal, para fins de encerramento do arrolamento sumário e de expedição do formal de partilha, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: ________________ A prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ou seja, da regularidade fiscal), mediante certidão positiva com efeito de negativa, é suficiente à homologação da partilha, em processo de arrolamento sumário, e à expedição do formal de partilha (com fundamento nos arts. 192, 205 e 206 do CTN; e 659, § 2º, e 664, § 5º, do CPC), respondendo os sucessores pelo eventual inadimplemento do crédito tributário (art. 131, II e III, do CTN) objeto da respectiva certidão.
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, I e II, 151, VI, 192, 205 e 206; CPC, arts. 659, § 2º, e 664, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps repetitivos 1.896.526/DF e 2.027.972/DF (Tema 1.074), relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28/10/2022; STJ, REsp 2.167.136/DF, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 17/06/2026; STJ, AgInt no AREsp 1.140.153/SP, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; STJ, REsp 1.761.544/SP, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.
Tese
________________ A prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ou seja, da regularidade fiscal), mediante certidão positiva com efeito de negativa, é suficiente à homologação da partilha, em processo de arrolamento sumário, e à expedição do formal de partilha (com fundamento nos arts. 192, 205 e 206 do CTN; e 659, § 2º, e 664, § 5º, do CPC), respondendo os sucessores pelo eventual inadimplemento do crédito tributário (art. 131, II e III, do CTN) objeto da respectiva certidão.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.