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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100439-62.2022.5.01.0206

Comissões: a decisão recorrida deve ser mantida por fundamento diverso

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Comissões
  • A decisão recorrida deve ser mantida por fundamento diverso
  • Verifica-se que o eg
  • Prêmio
  • Participação nos lucros e resultados
  • Honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM TEMA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1. A decisão recorrida deve ser mantida por fundamento diverso. 2. Verifica-se que o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante com fundamento nos precedentes vinculantes desta Corte Superior (Temas nº 57 e 65 de IRR). Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de revista, nos casos em que a decisão recorrida estiver em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando em julgamento sob a égide da repercussão geral ou no regime de recursos repetitivos, conforme estabelece o inciso I do referido artigo. 3. Dito isso, cabe esclarecer que, diante dessa negativa de seguimento, a via adequada de impugnação é o agravo interno perante o Tribunal Regional, e não o agravo de instrumento, conforme as regras estipuladas no artigo 1.030, I, "b" e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplicam ao Processo do Trabalho de forma supletiva e subsidiária, nos moldes dos artigos 15 do Código de Processo Civil de 2015 e 896-B da CLT. 4. Incabível, pois, o agravo de instrumento, inviável o seu seguimento quanto ao aspecto. Agravo conhecido e desprovido. PRÊMIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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