STJEDcl no AREsp 3.150.522
Negativação indevida: honorários advocatícios
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativação indevida
- Honorários advocatícios
- Sucumbência recíproca
- Responsabilidade da cedente em cessão de crédito
- Alegadas omissão, contradição e obscuridade
- Pretensão de rediscussão da matéria decidida
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE EM CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico apto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada foi omissa ao deixar de enfrentar o Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 326 do STJ e ao reconhecimento da sucumbência recíproca; (iii) saber se houve omissão quanto à tese fundada nos arts. 290 e 295 do Código Civil relativa à cessão de crédito; (iv) saber se existe contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e (v) saber se há obscuridade quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as alegações de error in procedendo e reformatio in pejus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão quanto ao Tema n. 1.076 do STJ e à base de cálculo dos honorários, pois a decisão embargada afastou a matéria por demandar reexame das premissas fático-processuais, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.
5. Inexistente omissão quanto à Súmula n. 326 do STJ, uma vez que a sucumbência recíproca decorreu de circunstâncias processuais múltiplas, cuja revisão também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
6. Não há omissão acerca dos arts. 290 e 295 do Código Civil, porque o acórdão consignou que a responsabilização da cedente exige reexame das circunstâncias da cessão e da participação na negativação, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.
7. Inexiste contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por atuarem em planos distintos de admissibilidade e serem compatíveis entre si.
8. Não procede a alegação de contradição quanto ao cotejo analítico, pois a decisão embargada registrou a ausência de cotejo apto e a distinção fática entre os precedentes invocados.
9. Não se constata obscuridade na distinção entre error in procedendo e reexame probatório, visto que o acórdão explicitou a necessidade de reexaminar o conteúdo recursal e os efeitos da reforma parcial para as teses suscitadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao Tema n. 1.076/STJ e à base de cálculo dos honorários quando o acórdão afasta a matéria por demandar reexame fático, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 326 do STJ quando a sucumbência recíproca decorre de circunstâncias processuais específicas cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto aos arts. 290 e 295 do Código Civil quando a responsabilização do cedente pressupõe reexame das provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por incidirem em planos distintos de admissibilidade. 5. Não há contradição quanto ao cotejo analítico quando o acórdão embargado assenta a ausência de similitude fática e de cotejo apto. 6. Não se constata obscuridade quando o acórdão embargado distingue, de forma clara, o error in procedendo do reexame probatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, 86, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.030 V; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 17; CC, arts. 290 e 295; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 326.
Tese
"1. Não há omissão quanto ao Tema n. 1.076/STJ e à base de cálculo dos honorários quando o acórdão afasta a matéria por demandar reexame fático, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 326 do STJ quando a sucumbência recíproca decorre de circunstâncias processuais específicas cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto aos arts. 290 e 295 do Código Civil quando a responsabilização do cedente pressupõe reexame das provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por incidirem em planos distintos de admissibilidade. 5. Não há contradição quanto ao cotejo analítico quando o acórdão embargado assenta a ausência de similitude fática e de cotejo apto. 6. Não se constata obscuridade quando o acórdão embargado distingue, de forma clara, o error in procedendo do reexame probatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.