PIS e COFINS: creditamento

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo, dada a ausência de prequestionamento da matéria e a natureza infraconstitucional do debate.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando não prequestionada a matéria constitucional e envolvido reexame de legislação infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não tiver sido debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Dissentir das conclusões alcançadas na origem – quanto à ausência do direito ao creditamento do PIS e da Cofins na hipótese em que as mercadorias forem revendidas ou utilizadas como insumo, em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos, ou não alcançados pelas referidas contribuições – demandaria reanálise de legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.