STJAgRg no AREsp 3.365.412
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Subtração de automóvel cujo condutor foi mantido refém
- Impugnação genérica limitada à tese absolutória
- Complementação tardia das razões inviável por preclusão consumativa
- Alegada prescrição da pretensão punitiva
- Redução do art. 115 do CP inaplicável
- Réu que já completara 21 anos na data do fato
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL CUJO CONDUTOR FOI MANTIDO REFÉM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LIMITADA À TESE ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES INVIÁVEL POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO ART. 115 DO CP INAPLICÁVEL. RÉU QUE JÁ COMPLETARA 21 ANOS NA DATA DO FATO. LAPSO DO ART. 109, III, DO CP NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ. O agravante foi condenado pelo crime do art. 157, § 2º, I (na redação anterior à Lei n. 13.654/2018), II e V, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação decorreu da subtração de automóvel em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. A vítima foi mantida em poder dos agentes e obrigada a dirigir o veículo pela BR-324.
2. O recurso especial foi inadmitido pela Súmula n. 7/STJ quanto à absolvição e à pena-base e pela Súmula n. 83/STJ quanto à majorante do emprego de arma e ao regime inicial. A defesa sustenta que o agravo impugnou todos esses fundamentos. Pede também o reconhecimento da prescrição pela redução do art. 115 do Código Penal, ao argumento de que o agravante tinha 19 anos na data do fato.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
III. Razões de decidir
4. O agravo em recurso especial limitou-se a afirmar, de modo genérico, que a tese do art. 226 do CPP envolveria revaloração jurídica da prova. Não enfrentou a Súmula n. 7/STJ aplicada à pena-base nem a Súmula n. 83/STJ aplicada à majorante e ao regime. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser impugnada por inteiro, conforme a Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.
5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige a demonstração de que cada tese prescinde da alteração do quadro fático fixado na origem. A da Súmula n. 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou distinção relevante. Nenhuma das duas providências foi adotada.
6. A complementação das razões no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial. Opera-se a preclusão consumativa quanto ao que não se deduziu no momento da interposição.
7. A redução do prazo prescricional do art. 115 do CP exige que o agente fosse menor de 21 anos ao tempo do crime. O agravante nasceu em 25/8/1983, segundo a denúncia, o cadastro civil e o edital de citação, e tinha 21 anos em 22/6/2005. O prazo é de 12 anos (art. 109, III, do CP). Descontada a suspensão do art. 366 do CPP, nenhum intervalo entre os marcos interruptivos o alcançou.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.