Prescrição parcial: diferenças salariais decorrentes da política de salário por grades

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE SALÁRIO POR GRADES. SÚMULA Nº 452 DO TST. 2) MUDANÇAS NA POLÍTICA DE SALÁRIOS POR GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126. 5) REFLEXOS DA SRV EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 6) DIFERENÇAS DE COMISSÕES SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 7) PARCELA "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 8) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 10) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Isso porque, na hipótese, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em cada um dos temas examinados na decisão agravada, apenas o fazendo de forma genérica, sem indicar sequer os temas contra os quais se insurge e sem a devida dialeticidade. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido.